Relator ampliou exceções e fundo regional

A reforma tributária no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto deve ser votado até 7 de novembro na comissão, segundo as estimativas iniciais. O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados, como a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais. O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

Confira as principais mudanças:

Trava

• Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo; • Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB; • A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021; • Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país); • Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair; • Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Regimes diferenciados

• Inclusão dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributação: – operações relativas a tratados internacionais; – saneamento e concessão de rodovias; – compartilhamento de serviços de telecomunicações; – agências de viagem e turismo; – transporte coletivo rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, hidroviário e aéreo. • Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025: – em julho, a Câmara havia rejeitado prorrogação de incentivos; – benefícios seriam convertidos em crédito presumido da CBS, crédito que dá direito a desconto no pagamento de impostos futuros. • Revisão a cada 5 anos dos regimes especiais: – setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais; – dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão. • Manutenção dos produtos e insumos agropecuários entre itens com alíquota reduzida

Profissionais liberais

• Serviços prestados por profissionais liberais – como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo – terão desconto de 30% na alíquota; • Na prática, a mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.

Cesta básica

• Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas: – cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome; – cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro); – cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback na conta de luz

• Devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para família de baixa renda; • Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz; • Detalhes a serem regulamentados por lei complementar. Imposto seletivo • Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; • Alíquotas definidas por lei; • 60% da receita vai para estados e municípios; • Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei; • Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais; • Produtos: – possibilidade de cobrança sobre combustíveis; – alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo; – cobrança armas e munições, exceto as usadas pela administração pública; • Exclusão da incidência sobre: – telecomunicações; – energia; – produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Zona Franca de Manaus

• A Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca; • Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional • Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda; • Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais; • Transição para o aumento: – Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034; – Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043. • Divisão dos recursos: – 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE); – 30% para estados mais populosos.

Limites a unidades da Federação

• Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais; • Restrições: – Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 – Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição; – Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

• Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS; • Mudança atende a pedido dos estados; • Critérios de repartição: – estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação; – receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

Comitê Gestor

• Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor; • Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo; • Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado. Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília