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Governo pede que STF suspenda por 60 dias ação da reoneração da folha
06/05/2024
Segundo a AGU, iniciativa tem o objetivo de viabilizar solução consensual para o impasse.
A AGU pediu ao STF que suspenda, por 60 dias, a ação do governo Lula que questiona a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras, prorrogada pelo Congresso Nacional. No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira, 15, a AGU afirma que um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo Federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controvérsia por meio de proposições legislativas.
A suspensão solicitada seria uma exigência de Pacheco para validar o acordo no STF, após o ministro da Corte, Cristiano Zanin, derrubar a desoneração por meio de uma liminar, porque não teria sido demonstrado o impacto financeiro da medida. Como se sabe, a decisão do ministro foi submetida a referendo do plenário, mas a análise foi interrompida por pedido de vista de Fux. Como a liminar segue válida, as empresas em tese teriam que pagar o tributo com a volta da cobrança da alíquota de 20% sobre a folha de salários já neste mês, no próximo dia 20. Processo: ADIn 7.633
Acordo
Nesta quarta, o senador Efraim Filho protocolou projeto de lei para validar o acordo fechado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Congresso e o STF. O projeto estabelece um aumento da tributação gradual a partir de 2025 e prevê a elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração. Esse aumento valeria até 31 de dezembro deste ano. Nos anos seguintes, passaria para 0,8% em 2025; 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027. migalhas.com.br
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Grupo de notícia Politíca
