Presidente defende que AL vá à Justiça para impedir cobrança de pedágio se contrato caducar

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), afirmou que já tem 15 das 16 assinaturas necessárias para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a concessão da BR-163 à Rota do Oeste. A BR-163 é a principal via rodoviária de escoamento do agronegócio no Estado. A principal crítica dos parlamentares é quanto à não duplicação completa da rodovia como previsto em contrato, no trecho localizado no Norte de Mato Grosso. “Até a próxima semana, devo concluir as 16 assinaturas necessárias para dar início e investigar isso. Não é correto a concessionária receber quase R$ 500 milhões todos os anos, acidentes todos os dias, uma duplicação que deveria ter sido finalizada há dois anos”, disse. A expectativa é de que os deputados que não estiveram presencialmente na Assembleia também apóiem a instauração da CPI nos próximos dias. “Vamos ver quem está ganhando com isso, a quem interessa que esses investimentos não aconteçam. É um absurdo a condição em que está essa rodovia. Ela não oferece condição alguma de segurança”, afirmou. Em julho deste ano, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, veio a Mato Grosso e participou de uma audiência pública sobre a concessão. À época, ele disse que o Governo está em processo de rompimento do contrato com a concessionária com duas alternativas em andamento: a caducidade ou a transferência de controle da empresa. Nesta quinta-feira (21), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá debater e decidir sobre as minutas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à concessão. Também deverá ser discutida a instauração de processo administrativo para rescisão do contrato (caducidade). Conforme o presidente, o Legislativo não quer instaurar a CPI para punir ninguém, mas para encontrar uma solução para o impasse. Para Russi, tem muita gente reclamando do problema, mas ninguém apresenta uma resposta. “Se o Governo Federal apresentar uma solução nos próximos dias, ótimo. O que não podemos é ficar de braços cruzados. Tem muita gente falando, mas ninguém está realmente achando uma solução definitiva para esse problema”, criticou. Segundo o presidente, caso seja aprovada a caducidade do contrato, a Assembleia poderá ir à Justiça para impedir a continuidade de cobrança de pedágio na rodovia. “Seja pela CPI ou por outro instrumento, nós vamos à Justiça. Porque se houver a caducidade e a empresa seguir cobrando pedágio sem fazer a infraestrutura necessária, o Ministério Público e a Assembleia têm que atuar”, afirmou. “Se não entrega o serviço, pare de cobrar o pedágio. Dessa forma, pelo menos o cidadão não é lesado como acontece hoje. Ou se para de pagar o pedágio – o que não é ideal, mas é uma solução, porque pelo menos para de roubar o cidadão – ou faz a duplicação”, pontuou. Outro lado Por meio de nota, a Rota do Oeste afirmou que aguarda os ajustes finais do Termo de Ajustamento de Conduta e apontou que a deliberação pela caducidade é um procedimento administrativo natural que não inviabiliza qualquer outra solução tomada para interesse dos usuários. Leia a nota na íntegra: “A Concessionária Rota do Oeste (CRO) esclarece que, da parte da Concessionária, as condições de negócio já foram aceitas e submetidas para as devidas aprovações internas. Agora, aguarda o encaminhamento entre a parte interessada na aquisição do controle da CRO e o Governo Federal, representado pelo Ministério de Infraestrutura e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre os contornos finais do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As tratativas seguem em curso. A CRO entende que a assinatura do TAC, aliada à troca de controle acionário da Concessionária, é o melhor caminho para a retomada mais célere das obras de duplicação da BR-163/MT, e contempla o anseio da sociedade. Mas se, por alguma razão, essa via não se materialize, a Rota do Oeste reafirma seu compromisso em seguir com a Devolução Amigável do contrato, conforme previsto nos termos da Lei 13.448/17. Sobre a deliberação pela caducidade do contrato da BR-163 por parte da Diretoria Colegiada ANTT, a empresa entende como um procedimento administrativo natural da parte do órgão regulador, que não inviabiliza qualquer outra solução que seja do interesse público. A CRO reforça que seguirá trabalhando para que a melhor solução para os usuários seja adotada”. Fonte: midianews