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Primavera do Leste, câmara aprova PL contra vacinação obrigatória em criança no Município
15/04/2024
Na sessão desta segunda (15.04) os Vereadores(as) aprovaram Projeto de Lei nº1556/24 que trata da vedação a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de 0 a 05 a cinco anos de idade em Primavera do Leste. O PL é de autoria do vereador Renato Cozanelli (UB) e recebeu apoio da maioria.
“...NÃO SE PODE IMPOR AOS CIDADÃOS QUE RECUSEM A VACINAÇÃO MEDIDAS RESTRITIVAS...
...está proibida a imposição ou obrigatoriedade em Primavera, fica também proibida qualquer medida coercitiva que imponha punições diretas ou indiretas à não vacinação tanto ao menor quanto aos seus pais ou responsáveis..., reforçou vereador Renato, autor do projeto.
...É GARANTIR A ESCOLHA INDIVIDUALMENTE...trata-se de não se opor a vacinação, mas sim garantir que seja uma escolha individualmente avaliada pelos responsáveis legais das crianças, é coerente e o correto..., avaliou Presidente da Casa, Valdecir Vado (MDB).
Em sua maioria nos discursos do grande expediente na sessão, os Vereadores(as) salientaram que o projeto de lei reconhece a importância da vacinação como medida eficaz no combate à pandemia, mas ressalta a necessidade de preservar a autonomia das famílias na tomada de decisões relacionadas à saúde de seus filhos, buscando equilibrar os direitos individuais com os interesses coletivos, visando garantir o bem-estar das crianças e o respeito aos princípios dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O Ministério da Saúde informou que a imunização contra o coronavírus vai ser incorporada ao calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2025. assessoria de Comunicação
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